Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (como as concessionárias) respondem diretamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, e o poder concedente responde apenas subsidiariamente — não com exclusividade. O direito de regresso, por sua vez, é assegurado contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mas isso não torna a responsabilidade do concedente exclusiva.

A responsabilidade civil do Estado, em sua feição atual, é regida pela teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da CF/88. Esse dispositivo ampliou o rol de sujeitos passivos da responsabilidade objetiva: além das pessoas jurídicas de direito público, passaram a responder as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Isso abrange as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como as empresas estatais prestadoras de serviços públicos.

A leitura do dispositivo revela que a responsabilidade é objetiva (independe de dolo ou culpa) e recai sobre a própria prestadora do serviço, que responde direta e primariamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não usuários do serviço. O poder concedente, por sua vez, responde subsidiariamente, ou seja, somente quando a prestadora não tiver patrimônio suficiente para arcar com a indenização. Essa subsidiariedade decorre do fato de que a delegação não transfere ao particular a titularidade do serviço público, mas apenas a sua execução.

A afirmativa da questão, ao dizer que as pessoas jurídicas de direito público concedentes respondem "com exclusividade", contraria frontalmente essa sistemática. A responsabilidade da concessionária é direta e primária; a do concedente é subsidiária. Além disso, o direito de regresso mencionado no enunciado não se refere à relação entre concedente e concessionária, mas sim à relação entre a pessoa jurídica (pública ou privada) que respondeu pelo dano e o agente que, com dolo ou culpa, causou o dano. É o que se extrai da parte final do § 6º: "assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

A jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, conforme decorre do art. 37, § 6º, da CF. Esse entendimento reforça a tese de que a concessionária responde diretamente, e não o poder concedente com exclusividade.

A expressão "com exclusividade" é o termo que torna a afirmativa incorreta. A responsabilidade do concedente não é exclusiva, mas subsidiária em relação à da concessionária. A concessionária responde primeiro e diretamente; o concedente só responde se ela não tiver condições de arcar com a indenização.

Para fixar:

A pegadinha da banca está em inverter a ordem de responsabilização: ela afirma que o concedente responde com exclusividade, quando na verdade a concessionária responde diretamente e o concedente apenas subsidiariamente. O candidato que conhece a literalidade do art. 37, § 6º, identifica o erro de imediato.

Gabarito: ERRADO.