Questão de Direito Administrativo — Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime previdenciário dos servidores efetivos em cargo em comissão

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque os servidores efetivos que ocupam cargo em comissão permanecem filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em relação ao cargo efetivo, e não ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A regra do RGPS aplica-se apenas aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, conforme o art. 40, § 13, da CF/88 e a Lei nº 9.717/1998.

A questão trata da filiação previdenciária dos servidores públicos, um tema que exige distinguir com precisão quem é segurado do RPPS e quem é segurado do RGPS. O RPPS é o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente federativo, pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Já o RGPS é o regime geral, que atende aos trabalhadores da iniciativa privada e, no serviço público, aos ocupantes de cargos em comissão (quando não são servidores efetivos), empregos públicos, funções temporárias e mandatos eletivos.

A confusão que a banca explora aqui é sutil: a afirmativa diz que "servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão" se sujeitam ao RGPS. Isso está errado porque, quando o servidor efetivo é nomeado para um cargo em comissão, ele não perde o vínculo com o cargo efetivo — e é esse vínculo que determina sua filiação ao RPPS. O cargo em comissão, nesse caso, é um plus, uma função de confiança exercida paralelamente, mas a base previdenciária continua sendo o cargo efetivo. A regra do RGPS para cargos em comissão vale apenas para quem ocupa o cargo em comissão sem ser servidor efetivo — ou seja, o ocupante exclusivo.

A Lei nº 9.717/1998, que organiza os RPPS, é clara ao estabelecer que o RPPS oferece cobertura exclusiva aos servidores titulares de cargo efetivo e que o RGPS se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Além disso, o § 3º do art. 3º dessa lei determina que o segurado que exerça cargo em comissão, provido por nomeação, continua filiado exclusivamente ao RPPS, não sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo em comissão. E o § 5º reforça: quando há exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, há vínculo e recolhimento ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo cargo em comissão — ou seja, o servidor efetivo não migra para o RGPS, ele apenas contribui também por esse regime em relação ao cargo comissionado, mas sua filiação principal permanece no RPPS.

A jurisprudência do STF também confirma esse entendimento. A Tese de Repercussão Geral nº 763 estabelece que os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da CF, que atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Isso demonstra que a distinção entre ocupante exclusivo de cargo em comissão e servidor efetivo que também exerce cargo em comissão é fundamental no sistema constitucional.

Na prática, imagine um analista judiciário (cargo efetivo) que é nomeado para um cargo em comissão de assessor da presidência do tribunal. Ele continua sendo segurado do RPPS por causa do cargo efetivo de analista. O cargo em comissão não o transfere para o RGPS. Se ele se aposentar, será pelo RPPS, com base no cargo efetivo. Já uma pessoa nomeada diretamente para um cargo em comissão, sem nunca ter sido aprovada em concurso para cargo efetivo, será segurada do RGPS — porque não há vínculo efetivo com a Administração.

A pegadinha da questão está na palavra "efetivos": a banca quer que o candidato confunda a regra do ocupante exclusivo de cargo em comissão (que se sujeita ao RGPS) com a situação do servidor efetivo que também ocupa cargo em comissão (que permanece no RPPS). A afirmativa inverte exatamente essa lógica.

Guarde o critério decisivo: quem define o regime previdenciário é o vínculo com o cargo efetivo. Se há cargo efetivo, há RPPS; se o cargo em comissão é exercido exclusivamente (sem vínculo efetivo), há RGPS. É essa fronteira que separa o certo do errado nesta questão.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. O erro está em afirmar que os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão se sujeitam ao RGPS. Na verdade, o servidor efetivo que exerce cargo em comissão permanece filiado ao RPPS em relação ao cargo efetivo, pois o vínculo efetivo não é rompido pela nomeação para o cargo comissionado. A sujeição ao RGPS ocorre apenas para os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ou seja, aqueles que não possuem cargo efetivo. A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 3º, § 1º, é expressa ao aplicar o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, e o § 3º do mesmo artigo determina que o segurado que exerça cargo em comissão continua filiado exclusivamente ao RPPS. Portanto, a regra correta é o oposto do que a afirmativa sustenta.

Lei nº 9.717/1998:

Art. 3º, § 1º — "aplica-se ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS."

Lei nº 9.717/1998:

Art. 3º, § 3º — "O segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, continua filiado exclusivamente ao RPPS, observado o disposto no art. 12, não sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função."

A distinção entre "ocupante exclusivo" e "servidor efetivo que também ocupa cargo em comissão" é o coração da questão. O primeiro se filia ao RGPS; o segundo permanece no RPPS. A afirmativa erra ao aplicar a regra do primeiro ao segundo.

Gabarito: ERRADO.