Questão de Direito Administrativo — Divulgação do Edital de Licitação (arts. 53 a 54 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Publicidade do edital de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, mesmo após a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a publicação de extrato do edital no Diário Oficial continua obrigatória, conforme o art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O que a lei tornou facultativa foi a divulgação adicional em sítio eletrônico oficial do ente federativo e a divulgação direta a interessados cadastrados, não a publicação em diários oficiais.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao centralizar a publicidade dos atos licitatórios no PNCP, sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei. O art. 54, caput, estabelece que a publicidade do edital será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP. Essa é a regra central: o edital completo deve estar disponível no portal nacional.

Contudo, o § 1º do mesmo artigo impõe uma obrigação adicional e cumulativa: a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação. Essa publicação não é facultativa — é requisito legal expresso. A lógica do legislador foi garantir dupla publicidade: uma material e centralizada (PNCP) e outra formal e tradicional (Diário Oficial e jornal), assegurando ampla divulgação e segurança jurídica.

O que a lei faculta, no § 2º, é a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital em sítio eletrônico oficial do ente federativo, além da divulgação direta a interessados cadastrados. Ou seja, a facultatividade recai sobre meios complementares de publicidade, nunca sobre a publicação obrigatória no Diário Oficial. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lê o caput e o § 2º sem atenção pode concluir que a publicação em diários oficiais se tornou dispensável, quando na verdade ela permanece obrigatória.

A distinção entre o que é obrigatório e o que é facultativo é o núcleo da questão. O caput e o § 1º impõem deveres: divulgação integral no PNCP e publicação de extrato no Diário Oficial e em jornal. O § 2º abre espaço para meios adicionais, mas não substitui os obrigatórios. A leitura correta é que a publicidade no PNCP é a principal, mas não exclusiva — a publicação em diários oficiais permanece como exigência legal.

Na prática, imagine um município que divulgue o edital integralmente no PNCP e publique apenas o extrato no Diário Oficial local. Isso atende à lei. Se o mesmo município optar por também divulgar o edital em seu sítio eletrônico oficial, estará exercendo a faculdade do § 2º. Mas se deixar de publicar o extrato no Diário Oficial, estará descumprindo o § 1º, independentemente de ter usado o PNCP.

A pegadinha da banca está em inverter os polos: a afirmativa diz que a publicidade por diários oficiais "passou a ser facultativa", quando na verdade ela é obrigatória. O que é facultativo é a divulgação adicional em sítio eletrônico oficial e a divulgação direta a interessados cadastrados. Guarde essa fronteira: obrigatório = PNCP (inteiro teor) + Diário Oficial (extrato) + jornal de grande circulação (extrato); facultativo = sítio eletrônico oficial do ente + divulgação direta a cadastrados.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a publicação de extrato do edital no Diário Oficial é obrigatória, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A criação do PNCP não eliminou essa exigência; apenas centralizou a divulgação do inteiro teor do edital. O que a lei faculta é a divulgação adicional em sítio eletrônico oficial do ente federativo e a divulgação direta a interessados cadastrados, conforme o § 2º. Portanto, a publicidade por diários oficiais não passou a ser facultativa — permanece como dever legal.

Gabarito: ERRADO.