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Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 14.133/2021.   A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de contratações anual e o portal de compras do governo federal

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o plano de contratações anual não passou a ser obrigatório com a publicação da Lei nº 14.133/2021; a lei apenas autoriza sua elaboração, ao dispor que os órgãos responsáveis pelo planejamento "poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual" (art. 12, VII). A obrigatoriedade, quando existir, decorre de regulamento próprio de cada ente federativo, não da lei diretamente.

O plano de contratações anual (PCA) é um instrumento de planejamento das contratações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021 como uma faculdade conferida aos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo. A lei o insere no rol de formalidades do processo licitatório (art. 12, VII), com a finalidade de racionalizar as contratações, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. A palavra-chave é "poderão": trata-se de uma autorização legal, não de uma imposição. A obrigatoriedade do PCA, quando existir, decorre de regulamento próprio de cada ente federativo — como o Decreto nº 10.947/2022, que o tornou obrigatório para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional — e não da lei diretamente.

A ferramenta eletrônica mencionada no enunciado é o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, que integra o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O art. 174, § 3º, III, da Lei nº 14.133/2021 determina que o PNCP deve oferecer, entre outras funcionalidades, esse sistema, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei, e é nele que o plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e mantido à disposição do público, conforme o art. 12, § 1º.

A distinção que importa é entre a previsão legal (facultativa) e a obrigatoriedade regulamentar (que pode existir em âmbito federal ou estadual). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que o PCA existe na lei pode concluir, precipitadamente, que ele é obrigatório. Mas a leitura atenta do art. 12, VII, revela o caráter autorizativo da norma. Além disso, o art. 18, § 1º, II, reforça que a fase preparatória deve demonstrar a previsão da contratação no plano "sempre que elaborado", o que confirma que a lei não o impõe como regra geral.

Art. 12, VIILei-14133

Art. 12, VII — "a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias"

Art. 174, §3Lei-14133

Art. 174, § 3º, III — "O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:

III - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei"

Art. 12, §1Lei-14133

Art. 12, § 1º — "O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos"

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a faculdade legal pela obrigatoriedade. O verbo "poderão" do art. 12, VII, é o termo decisivo: a lei autoriza, não impõe. A obrigatoriedade do PCA na esfera federal veio depois, por meio do Decreto nº 10.947/2022, e não pela lei em si. Guarde essa distinção: previsão legal facultativa × obrigatoriedade regulamentar.

Plano de contratações anual (PCA)
  • 1Previsão legal (art. 12, VII)
    • Facultativo ("poderão")
    • Objetivos
      • Racionalizar contratações
      • Alinhar ao planejamento estratégico
      • Subsidiar leis orçamentárias
  • 2Obrigatoriedade
    • Não decorre da lei
    • Decorre de regulamento próprio
      • Ex.: Decreto nº 10.947/2022 (esfera federal)
  • 3Divulgação (art. 12, §1º)
    • Sítio eletrônico oficial
    • PNCP (art. 174, §3º, III)
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa contém dois erros entrelaçados. Primeiro, afirma que o plano de contratações anual "passou a ser obrigatório após a publicação da Lei nº 14.133/2021", o que contraria o texto do art. 12, VII, que usa o verbo "poderão" — uma autorização, não uma imposição. Segundo, ao dizer que a ferramenta eletrônica "viabiliza a elaboração e a publicidade" do plano, a afirmativa está correta quanto à funcionalidade do sistema (art. 174, § 3º, III), mas o erro na obrigatoriedade contamina a assertiva como um todo. A obrigatoriedade, quando existir, decorre de regulamento de cada ente (como o Decreto nº 10.947/2022 para a esfera federal), não da lei diretamente. Portanto, a assertiva é ERRADA.

Gabarito: ERRADO.

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