Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407763
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o plano de contratações anual não passou a ser obrigatório com a publicação da Lei nº 14.133/2021; a lei apenas autoriza sua elaboração, ao dispor que os órgãos responsáveis pelo planejamento "poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual" (art. 12, VII). A obrigatoriedade, quando existir, decorre de regulamento próprio de cada ente federativo, não da lei diretamente.
O plano de contratações anual (PCA) é um instrumento de planejamento das contratações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021 como uma faculdade conferida aos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo. A lei o insere no rol de formalidades do processo licitatório (art. 12, VII), com a finalidade de racionalizar as contratações, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. A palavra-chave é "poderão": trata-se de uma autorização legal, não de uma imposição. A obrigatoriedade do PCA, quando existir, decorre de regulamento próprio de cada ente federativo — como o Decreto nº 10.947/2022, que o tornou obrigatório para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional — e não da lei diretamente.
A ferramenta eletrônica mencionada no enunciado é o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, que integra o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O art. 174, § 3º, III, da Lei nº 14.133/2021 determina que o PNCP deve oferecer, entre outras funcionalidades, esse sistema, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei, e é nele que o plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e mantido à disposição do público, conforme o art. 12, § 1º.
A distinção que importa é entre a previsão legal (facultativa) e a obrigatoriedade regulamentar (que pode existir em âmbito federal ou estadual). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que o PCA existe na lei pode concluir, precipitadamente, que ele é obrigatório. Mas a leitura atenta do art. 12, VII, revela o caráter autorizativo da norma. Além disso, o art. 18, § 1º, II, reforça que a fase preparatória deve demonstrar a previsão da contratação no plano "sempre que elaborado", o que confirma que a lei não o impõe como regra geral.
Art. 12, VII — "a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias"
Art. 174, § 3º, III — "O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
III - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei"
Art. 12, § 1º — "O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos"
A banca troca a faculdade legal pela obrigatoriedade. O verbo "poderão" do art. 12, VII, é o termo decisivo: a lei autoriza, não impõe. A obrigatoriedade do PCA na esfera federal veio depois, por meio do Decreto nº 10.947/2022, e não pela lei em si. Guarde essa distinção: previsão legal facultativa × obrigatoriedade regulamentar.
A afirmativa contém dois erros entrelaçados. Primeiro, afirma que o plano de contratações anual "passou a ser obrigatório após a publicação da Lei nº 14.133/2021", o que contraria o texto do art. 12, VII, que usa o verbo "poderão" — uma autorização, não uma imposição. Segundo, ao dizer que a ferramenta eletrônica "viabiliza a elaboração e a publicidade" do plano, a afirmativa está correta quanto à funcionalidade do sistema (art. 174, § 3º, III), mas o erro na obrigatoriedade contamina a assertiva como um todo. A obrigatoriedade, quando existir, decorre de regulamento de cada ente (como o Decreto nº 10.947/2022 para a esfera federal), não da lei diretamente. Portanto, a assertiva é ERRADA.
Gabarito: ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce407763