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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
Código
ce407765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item seguinte.   Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo administrativo disciplinar: pedido de revisão após esgotamento das instâncias

Gabarito: CERTO. Segundo o entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão. A revisão é o instrumento próprio para reexame de decisão punitiva já transitada em julgado administrativamente, com base em fatos novos ou circunstâncias relevantes, e não se confunde com recurso administrativo, que pressupõe decisão ainda não definitiva.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o procedimento pelo qual a Administração apura a prática de infração disciplinar por servidor público, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A decisão final do PAD, quando aplica sanção, pode ser impugnada por meio de recurso administrativo, que é o instrumento de reexame da decisão pela própria Administração, em instância superior, enquanto ainda não esgotadas as vias administrativas. Esgotadas as instâncias administrativas, a decisão torna-se definitiva na esfera administrativa, mas ainda pode ser objeto de revisão, que é um meio de impugnação autônomo, cabível a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

A revisão, portanto, não é um recurso, mas um instrumento de justiça material, que visa corrigir erros de julgamento, mesmo após o trânsito em julgado administrativo. O STF, ao analisar a hipótese de pedido de anulação de portaria de demissão formulado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial, entendeu que tal pedido, embora nominado como "anulação", configura, em essência, pedido de revisão, pois busca o reexame da decisão punitiva com base em fundamentos que poderiam ter sido alegados anteriormente, mas que, por qualquer razão, não o foram. Essa distinção é crucial, pois a revisão tem requisitos próprios e não se sujeita aos prazos recursais.

Na prática, imagine um servidor demitido por abandono de cargo. Ele interpõe recurso administrativo, que é negado, e posteriormente ajuíza ação judicial, que também é julgada improcedente, com trânsito em julgado. Anos depois, o servidor formula novo pedido administrativo, pleiteando a anulação da portaria de demissão, alegando, por exemplo, que a decisão se fundou em prova falsa. Nesse caso, o STF entende que esse pedido, embora rotulado como "anulação", é, na verdade, um pedido de revisão, pois a decisão administrativa já se tornou definitiva e o que se busca é o reexame com base em fato novo (a falsidade da prova).

A distinção entre recurso e revisão é essencial para a compreensão do tema. O recurso é cabível contra decisão não definitiva, dentro do prazo legal, e é julgado pela autoridade superior. A revisão, por sua vez, é cabível contra decisão definitiva, a qualquer tempo, e é julgada pela mesma autoridade que proferiu a decisão original, ou por autoridade equivalente, conforme previsto na legislação estatutária. Além disso, a revisão não pode resultar em agravamento da sanção, salvo se os fatos novos demonstrarem a prática de infração mais grave.

A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar que, após o esgotamento das instâncias, o pedido seria incabível ou que se trataria de mera reiteração de recurso. No entanto, o STF reconhece a possibilidade de revisão, desde que presentes os requisitos legais, como a existência de fatos novos ou a inadequação da sanção. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que o pedido, nessas circunstâncias, caracteriza pedido de revisão.

Impugnação da decisão do PAD
  • 1Recurso administrativo
    • Decisão não definitiva
    • Dentro do prazo legal
    • Julgado pela autoridade superior
  • 2Revisão
    • Decisão definitiva (trânsito em julgado)
    • A qualquer tempo
    • Fatos novos ou circunstâncias relevantes
    • Não agrava a sanção
    • Julgada pela autoridade que proferiu a decisão
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao usar a expressão "pedido de anulação" em vez de "pedido de revisão". O candidato pode pensar que, após o trânsito em julgado administrativo e judicial, não caberia mais qualquer pedido administrativo, ou que o pedido seria um recurso intempestivo. No entanto, o STF entende que, mesmo após o esgotamento das instâncias, é cabível o pedido de revisão, desde que presentes os requisitos legais, como fatos novos. A chave é perceber que a revisão é um instrumento autônomo, que não se confunde com recurso, e que pode ser manejada a qualquer tempo.

Gabarito: CERTO.

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