Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407766
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 12 da Lei nº 9.784/1999 permite expressamente a delegação de competência a outros órgãos ou titulares ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados — ou seja, a subordinação hierárquica não é requisito para a delegação. A exigência de hierarquia existe apenas para a avocação (art. 15), que só pode ser feita de órgão hierarquicamente inferior.
A delegação de competência é um dos instrumentos de distribuição interna de atribuições na Administração Pública, ao lado da avocação. Pela delegação, um órgão ou seu titular transfere parte de sua competência a outro órgão ou titular, para que este pratique os atos no lugar do delegante. A finalidade é dar maior agilidade e eficiência à atuação administrativa, aproximando a decisão dos fatos e das pessoas envolvidas.
A regra geral é a possibilidade de delegação, desde que: (1) não haja impedimento legal; (2) seja conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A lei não exige vínculo de subordinação entre delegante e delegado — ao contrário, admite expressamente a delegação a órgãos não subordinados. Isso porque a delegação se funda na conveniência administrativa, e não na hierarquia.
Já a avocação (art. 15) é o instituto inverso: a autoridade superior chama para si, temporariamente, a competência de órgão hierarquicamente inferior. Aqui, sim, a hierarquia é pressuposto indispensável, pois a avocação só se justifica pela relação de subordinação. A avocação é excepcional, exige motivos relevantes devidamente justificados e tem caráter temporário.
A confusão entre delegação e avocação é a pegadinha clássica da banca: a afirmativa troca o requisito da avocação (hierarquia) e o aplica à delegação, que não o exige. Para não errar, lembre-se: delegação não exige hierarquia; avocação exige.
A banca inverte os institutos: cobra a hierarquia como requisito da delegação, quando ela é requisito apenas da avocação. Na delegação, o delegado pode ser subordinado ou não; na avocação, o órgão avocado deve ser hierarquicamente inferior. Guarde o par: delegação = sem hierarquia; avocação = com hierarquia.
Critério | Delegação (art. 12) | Avocação (art. 15) |
|---|---|---|
Exigência de hierarquia | Não exige (pode ser a órgão não subordinado) | Exige (somente de órgão hierarquicamente inferior) |
Direção do ato | Transfere competência a outro órgão/titular | Autoridade superior chama para si competência de inferior |
Natureza | Regra geral, por conveniência administrativa | Excepcional, exige motivos relevantes e caráter temporário |
A afirmativa diz que a delegação só é permitida a órgão hierarquicamente subordinado. Isso contraria o art. 12 da Lei nº 9.784/1999, que admite a delegação a outros órgãos ou titulares ainda que não subordinados. Veja o texto legal:
Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."
O erro está em impor um requisito que a lei não estabelece. A hierarquia é exigida apenas na avocação (art. 15), que é o instituto vizinho e que a banca costuma confundir com a delegação.
Gabarito: ERRADO.
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