Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Ass AF ( )
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item seguinte. São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Contratos verbais com a Administração Pública
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 95, § 2º, admite o contrato verbal apenas para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, com valor atualizado para R$ 11.441,66 — e não para obras e serviços de engenharia contratados por dispensa de licitação, ainda que respeitado o teto de R$ 100.000,00. O valor de R$ 100.000,00 é o limite da dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia (art. 75, I), mas não autoriza a forma verbal do contrato.
O contrato administrativo, como regra, é formal e exige instrumento escrito. Essa formalidade decorre da necessidade de publicidade, controle e segurança jurídica na gestão da coisa pública. A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, estabelece no art. 91, caput, que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação. A exceção a essa regra está no art. 95, § 2º, que admite o contrato verbal apenas para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.441,66, valor atualizado pelo Decreto nº 11.317/2022.
A confusão que a banca explora é entre o limite da dispensa de licitação por valor e a hipótese de contrato verbal. O art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, considera dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Esse é o teto para a dispensa de licitação, mas não é o teto para o contrato verbal. O contrato verbal tem teto próprio, muito menor (R$ 11.441,66), e se aplica apenas a pequenas compras ou serviços de pronto pagamento — não a obras e serviços de engenharia, que, por sua natureza complexa e de maior vulto, exigem forma escrita.
Na prática, imagine que a Administração precise contratar uma pequena obra de engenharia no valor de R$ 80.000,00. Pela Lei nº 14.133/2021, essa contratação pode ser feita por dispensa de licitação, com base no art. 75, I, pois o valor é inferior a R$ 100.000,00. No entanto, o contrato não poderá ser verbal: deverá ser formalizado por escrito, com as cláusulas necessárias do art. 92, e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A dispensa de licitação não dispensa a formalização do contrato — apenas dispensa o procedimento licitatório.
A distinção que importa é entre a dispensa de licitação (que pode ocorrer por valor, entre outras hipóteses) e a forma do contrato (que, em regra, é escrita). A dispensa de licitação por valor não autoriza o contrato verbal. O contrato verbal é exceção restrita a pequenas compras e serviços de pronto pagamento, com teto de R$ 11.441,66. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o teto da dispensa de licitação (R$ 100.000,00) também autoriza a forma verbal, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite da dispensa de licitação por valor (R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia) pelo limite do contrato verbal (R$ 11.441,66 para pequenas compras e serviços de pronto pagamento). São institutos distintos: a dispensa de licitação dispensa o procedimento licitatório, mas não dispensa a forma escrita do contrato. O contrato verbal é exceção restrita a pequenas compras e serviços de pronto pagamento, com teto próprio e muito menor.
Contrato verbal (art. 95, §2º): Pequenas compras; Serviços de pronto pagamento; Teto: R$ 11.441,66; Não cabe em obras/serviços de engenharia; Dispensa de licitação (art. 75, I) (Obras e serviços de engenharia, Teto: R$ 100.000,00, Não dispensa a forma escrita)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque o contrato verbal com a Administração Pública não é admitido para obras e serviços de engenharia contratados por dispensa de licitação, ainda que respeitado o teto de R$ 100.000,00. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 95, § 2º, admite o contrato verbal apenas para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, com valor não superior a R$ 11.441,66. O valor de R$ 100.000,00 é o limite da dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia (art. 75, I), mas não autoriza a forma verbal do contrato. A dispensa de licitação dispensa o procedimento licitatório, mas não dispensa a formalização do contrato por escrito.