Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Ass AF ( )
Julgue o item seguinte, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.   Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação e a vedação à subcontratação (Lei 14.133/2021)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, § 4º, veda expressamente a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (inciso III do caput). A "comprovada necessidade de ganho de escala" não é exceção legal a essa vedação.

A inexigibilidade de licitação é a modalidade de contratação direta utilizada quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível realizar um certame licitatório porque não há como competir. O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 elenca, de forma exemplificativa, as hipóteses em que isso ocorre. Uma delas, prevista no inciso III, é a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A lógica dessa hipótese é que a Administração escolhe um profissional ou empresa específica porque somente ele (ou ela) possui a qualificação, a experiência e o conhecimento necessários para atender de forma plena e adequada ao objeto do contrato. É uma contratação intuitu personae, ou seja, a escolha recai sobre uma pessoa determinada em razão de suas características singulares.

O que a questão cobra é justamente a regra que protege essa lógica. Se a Administração contrata diretamente o profissional X, de notória especialização, para elaborar um projeto básico, é porque confia na capacidade técnica daquele profissional específico. Permitir que ele subcontrate outra empresa ou que outros profissionais executem o serviço desvirtuaria completamente o fundamento da inexigibilidade: a contratação deixaria de ser baseada na notória especialização de quem foi contratado. Por isso, o legislador foi expresso em vedar essa prática. O art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, nas contratações com fundamento no inciso III do caput, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. Essa vedação é absoluta e não comporta exceções legais, como a alegada "necessidade de ganho de escala".

A "necessidade de ganho de escala" é um conceito que se relaciona com a economicidade e a eficiência nas contratações, mas não é um instituto que autorize a subcontratação em contratações diretas por inexigibilidade baseada no inciso III do art. 74. O ganho de escala é um critério que pode ser considerado, por exemplo, na estimativa de valor da contratação (art. 23, § 4º) ou na utilização do sistema de registro de preços (art. 82, § 6º), mas não afasta a vedação específica do art. 74, § 4º. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que, por ser uma contratação direta, as regras são mais flexíveis, ou que a necessidade de ganho de escala justificaria a subcontratação. No entanto, a lei é clara e não abre essa exceção.

Para fixar: a regra geral dos contratos administrativos é que a subcontratação é possível, desde que autorizada pela Administração e limitada a partes do objeto (art. 122 da Lei nº 14.133/2021). No entanto, essa regra geral não se aplica às contratações por inexigibilidade com fundamento no inciso III do art. 74, pois há vedação legal específica. É essa a distinção que a questão explora.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a "necessidade de ganho de escala" é uma exceção à vedação de subcontratação. Na verdade, o art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 é categórico: é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade. Não há exceção legal para ganho de escala. A pegadinha está em inverter a regra: a lei veda, e a questão afirma que é permitido.

Critério

Regra geral (art. 122)

Inexigibilidade – inciso III (art. 74, § 4º)

Subcontratação

Permitida, desde que autorizada pela Administração e limitada a partes do objeto

Vedada expressamente

Fundamento

Autonomia da execução contratual

Natureza intuitu personae (notória especialização)

Exceção legal (ex.: ganho de escala)

Aplicável em outras hipóteses (estimativa de preço, SRP)

Não há exceção legal

Inexigibilidade (art. 74, III)
  • 1Serviço técnico especializado
    • Natureza predominantemente intelectual
    • Notória especialização
  • 2Natureza intuitu personae
    • Escolha do profissional específico
  • 3Vedação (§4º)
    • Subcontratação de empresas
    • Profissionais distintos dos que justificaram
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque contraria o disposto no art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que veda expressamente a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (inciso III do caput). A "comprovada necessidade de ganho de escala" não é exceção legal a essa vedação.

Art. 74, §4Lei-14133

Art. 74, § 4º — "Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade."

A lógica da vedação é preservar a natureza intuitu personae da contratação: a Administração escolheu aquele profissional ou empresa específica por sua notória especialização, e permitir a subcontratação desvirtuaria o fundamento da inexigibilidade. O ganho de escala, embora seja um critério relevante em outras hipóteses (como na estimativa de preço ou no registro de preços), não é uma exceção prevista em lei para afastar essa vedação.

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce407770