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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Ass AF ( )
Julgue o item seguinte, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.   Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta por dispensa de licitação: divulgação de aviso de interesse

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o prazo de divulgação do aviso com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais é de, no mínimo, 3 (três) dias úteis, e não o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, conforme o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A banca inverteu a natureza do prazo, transformando um mínimo em máximo.

A contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar. Na dispensa de licitação, a lei elenca situações em que a licitação é juridicamente possível, mas o legislador a considera dispensável, seja pelo valor, seja pela situação específica. Para as dispensas em razão do valor (incisos I e II do art. 75), a lei incentiva uma espécie de processo seletivo simplificado, justamente para que a Administração não contrate diretamente sem antes dar oportunidade a eventuais interessados de apresentarem propostas.

O art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, nas contratações com base nos incisos I e II do caput (obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 e outros serviços e compras até R$ 50.000,00), as contratações serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Perceba: o prazo é mínimo, não máximo. A lógica é garantir um período mínimo para que interessados possam se manifestar, ampliando a competitividade e a economicidade. Se fosse um prazo máximo, a Administração poderia divulgar por apenas 1 dia, o que frustraria a finalidade da norma.

A pegadinha da questão está exatamente na troca do termo "mínimo" por "máximo". O candidato que conhece o dispositivo, mas não atenta para a palavra, pode marcar como certo. A banca explora a inversão de sentido, uma armadilha clássica em questões de literalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o prazo mínimo de 3 dias úteis pelo prazo máximo de 3 dias úteis. Essa inversão é uma armadilha recorrente: o candidato que decora o número "3 dias úteis" sem fixar a natureza do prazo (mínimo ou máximo) cai no erro. Lembre-se: a divulgação deve durar pelo menos 3 dias úteis, garantindo tempo razoável para manifestação de interessados.

Divulgação de aviso de interesse (art. 75, §3º)
  • 1Aplicável às dispensas por valor
    • Obras e serviços de engenharia (até R$ 100 mil)
    • Outros serviços e compras (até R$ 50 mil)
  • 2Requisitos
    • Sítio eletrônico oficial
    • Especificação do objeto
    • Manifestação de interesse em propostas adicionais
  • 3Prazo
    • Mínimo de 3 dias úteis (não máximo)
    • Seleção da proposta mais vantajosa
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Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque o prazo de divulgação é de, no mínimo, 3 (três) dias úteis, e não o prazo máximo de 3 (três) dias úteis. O art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações diretas por dispensa em razão do valor sejam preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. A inversão do termo "mínimo" por "máximo" torna a assertiva incorreta.

Gabarito: ERRADO.

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