Questão de Direito Administrativo — Requisição da Propriedade Privada — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407774
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ass AF ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque a requisição de bens exige, como pressuposto constitucional, a existência de perigo público iminente — sem ele, não se legitima a medida —, ao passo que a requisição de serviços não encontra óbice constitucional, podendo ser utilizada pela Administração para atender a necessidades coletivas (CF, art. 5º, XXV).
A requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Trata-se de ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, pelo qual o Poder Público utiliza bens ou serviços particulares para atender a necessidades coletivas urgentes e transitórias, em situações de perigo público iminente ou em tempo de guerra. Sua principal característica é a emergência: a medida dispensa processo administrativo prévio e pode ser executada mesmo contra a vontade do proprietário, justamente porque o estado de necessidade não admite delongas.
O fundamento constitucional da requisição de bens está no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que condiciona a utilização de propriedade particular à existência de iminente perigo público. Isso significa que, sem o perigo, a requisição de bens não se legitima — a Administração não pode simplesmente requisitar um imóvel ou um veículo particular em situação de normalidade; se precisar do bem, deverá lançar mão de outros institutos, como a desapropriação ou a compra. Já a requisição de serviços, embora também encontre fundamento no mesmo dispositivo, não está sujeita a essa mesma condicionante: a doutrina é pacífica ao afirmar que não existem óbices constitucionais para a requisição de serviços, que pode ser utilizada em situações de calamidade, epidemia ou outras necessidades coletivas urgentes.
A distinção entre bens e serviços é o ponto central da questão. Enquanto a requisição de bens está umbilicalmente ligada ao perigo público iminente (é o próprio texto constitucional que impõe essa condição), a requisição de serviços é admitida de forma mais ampla, sem a mesma exigência. Essa assimetria decorre da natureza diversa dos objetos: o bem é um recurso material que pode ser substituído por outro meio de intervenção (desapropriação, compra), enquanto o serviço é uma atividade essencial que, em situações de emergência, não pode esperar o trâmite de outros procedimentos.
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que não domina a diferença entre a requisição de bens (condicionada ao perigo) e a de serviços (sem óbice constitucional) pode julgar a afirmativa incorreta por acreditar que ambas exigem o mesmo pressuposto. Guarde o critério: bens exigem perigo público iminente; serviços não encontram óbice constitucional — é nessa distinção que a questão se resolve.
Critério | Requisição de Bens | Requisição de Serviços |
|---|---|---|
Pressuposto constitucional | Exige perigo público iminente (CF, art. 5º, XXV) | Não exige o mesmo pressuposto |
Óbice constitucional | Sem o perigo, não se legitima | Inexistem óbices constitucionais |
Fundamento | Art. 5º, XXV (condicionado) | Art. 5º, XXV (admitido de forma mais ampla) |
Natureza do objeto | Recurso material (substituível por desapropriação/compra) | Atividade essencial (não pode esperar outros procedimentos) |
A afirmativa é correta em suas duas partes. A primeira — "uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente" — está em perfeita consonância com o art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que condiciona a requisição de propriedade particular à existência de iminente perigo público. A segunda — "inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços" — também está correta, pois a doutrina majoritária, inclusive a de José dos Santos Carvalho Filho, reconhece que a requisição de serviços não encontra restrição constitucional, podendo ser utilizada para atender a necessidades coletivas urgentes.
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
O dispositivo constitucional é claro ao condicionar a requisição de bens ao perigo público iminente. Sem esse pressuposto, a medida é ilegítima. Quanto aos serviços, a doutrina de Carvalho Filho é expressa: "quanto à requisição de serviços, não existem óbices constitucionais". A distinção é essencial e a afirmativa a reproduz fielmente.
Gabarito: CERTO
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