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Questão de Direito Administrativo — Requisição da Propriedade Privada — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRequisição da Propriedade Privada
Código
ce407774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Ass AF ( )
Julgue o item seguinte acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.   Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisição administrativa: bens e serviços

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque a requisição de bens exige, como pressuposto constitucional, a existência de perigo público iminente — sem ele, não se legitima a medida —, ao passo que a requisição de serviços não encontra óbice constitucional, podendo ser utilizada pela Administração para atender a necessidades coletivas (CF, art. 5º, XXV).

A requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Trata-se de ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, pelo qual o Poder Público utiliza bens ou serviços particulares para atender a necessidades coletivas urgentes e transitórias, em situações de perigo público iminente ou em tempo de guerra. Sua principal característica é a emergência: a medida dispensa processo administrativo prévio e pode ser executada mesmo contra a vontade do proprietário, justamente porque o estado de necessidade não admite delongas.

O fundamento constitucional da requisição de bens está no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que condiciona a utilização de propriedade particular à existência de iminente perigo público. Isso significa que, sem o perigo, a requisição de bens não se legitima — a Administração não pode simplesmente requisitar um imóvel ou um veículo particular em situação de normalidade; se precisar do bem, deverá lançar mão de outros institutos, como a desapropriação ou a compra. Já a requisição de serviços, embora também encontre fundamento no mesmo dispositivo, não está sujeita a essa mesma condicionante: a doutrina é pacífica ao afirmar que não existem óbices constitucionais para a requisição de serviços, que pode ser utilizada em situações de calamidade, epidemia ou outras necessidades coletivas urgentes.

A distinção entre bens e serviços é o ponto central da questão. Enquanto a requisição de bens está umbilicalmente ligada ao perigo público iminente (é o próprio texto constitucional que impõe essa condição), a requisição de serviços é admitida de forma mais ampla, sem a mesma exigência. Essa assimetria decorre da natureza diversa dos objetos: o bem é um recurso material que pode ser substituído por outro meio de intervenção (desapropriação, compra), enquanto o serviço é uma atividade essencial que, em situações de emergência, não pode esperar o trâmite de outros procedimentos.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que não domina a diferença entre a requisição de bens (condicionada ao perigo) e a de serviços (sem óbice constitucional) pode julgar a afirmativa incorreta por acreditar que ambas exigem o mesmo pressuposto. Guarde o critério: bens exigem perigo público iminente; serviços não encontram óbice constitucional — é nessa distinção que a questão se resolve.

Critério

Requisição de Bens

Requisição de Serviços

Pressuposto constitucional

Exige perigo público iminente (CF, art. 5º, XXV)

Não exige o mesmo pressuposto

Óbice constitucional

Sem o perigo, não se legitima

Inexistem óbices constitucionais

Fundamento

Art. 5º, XXV (condicionado)

Art. 5º, XXV (admitido de forma mais ampla)

Natureza do objeto

Recurso material (substituível por desapropriação/compra)

Atividade essencial (não pode esperar outros procedimentos)

Requisição administrativa (art. 5º, XXV)
  • 1De bens
    • Exige perigo público iminente
    • Sem perigo → ilegítima
  • 2De serviços
    • Sem óbice constitucional
    • Necessidades coletivas urgentes
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa é correta em suas duas partes. A primeira — "uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente" — está em perfeita consonância com o art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que condiciona a requisição de propriedade particular à existência de iminente perigo público. A segunda — "inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços" — também está correta, pois a doutrina majoritária, inclusive a de José dos Santos Carvalho Filho, reconhece que a requisição de serviços não encontra restrição constitucional, podendo ser utilizada para atender a necessidades coletivas urgentes.

Art. 5, XXVCF/88

Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"

O dispositivo constitucional é claro ao condicionar a requisição de bens ao perigo público iminente. Sem esse pressuposto, a medida é ilegítima. Quanto aos serviços, a doutrina de Carvalho Filho é expressa: "quanto à requisição de serviços, não existem óbices constitucionais". A distinção é essencial e a afirmativa a reproduz fielmente.

Gabarito: CERTO

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