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Questão de Direito Administrativo — Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoElementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
Código
ce407775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Ass AF ( )
Julgue o item seguinte acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.   Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos do ato administrativo: forma e objeto

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a forma seja, de fato, requisito de formação do ato administrativo (modo de exteriorização), o objeto não é "sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público" — essa definição corresponde à finalidade (resultado pretendido, satisfação do interesse público), enquanto o objeto é o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz (ex.: conceder licença, aplicar multa, nomear servidor). A banca trocou os conceitos de objeto e finalidade.

O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado (ou de quem o represente) que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial. Para sua formação, a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho) identifica cinco elementos ou requisitos essenciais, memorizados pelo mnemônico COM-FI-FOR-M-OB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cada um tem função própria e distinta, e é exatamente essa distinção que a questão testa.

A forma é o modo pelo qual o ato se exterioriza, ou seja, como ele se revela no mundo jurídico. Em regra, adota-se a forma escrita, mas a lei pode prever outras (ordens verbais, gestos, sinais sonoros/luminosos, como semáforos). A doutrina também fala em concepção ampla de forma, que abrange as formalidades do procedimento de formação da vontade. A inobservância da forma exigida em lei gera vício de forma, que pode levar à nulidade do ato (art. 2º, "b", da Lei 4.717/1965).

O objeto é o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz — aquilo que o ato decide, concede, impõe ou declara. Por exemplo: numa nomeação, o objeto é "nomear fulano para o cargo X"; numa multa, é "aplicar a penalidade de R$ Y". O objeto pode ser vinculado (quando a lei define exatamente o que deve ser feito) ou discricionário (quando há margem de escolha). Já a finalidade é o resultado mediato que a Administração pretende alcançar com o ato: a satisfação do interesse público (finalidade genérica) ou o fim específico previsto em lei para cada ato (finalidade específica). É a finalidade que a afirmativa descreveu, não o objeto.

A confusão entre objeto e finalidade é clássica em provas. O objeto responde "o que o ato faz?" (conteúdo); a finalidade responde "para que o ato é feito?" (resultado pretendido). Veja a distinção na prática: numa desapropriação, o objeto é "transferir a propriedade do imóvel para o Poder Público"; a finalidade é "atender ao interesse público" (ex.: construir uma escola). A banca, ao dizer que o objeto é "sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público", descreveu a finalidade genérica do ato — o que torna a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou objeto por finalidade. O candidato que decora o mnemônico COM-FI-FOR-M-OB sem entender o que cada elemento significa cai na armadilha. Lembre-se: objeto = conteúdo/efeito imediato; finalidade = resultado pretendido/interesse público. Essa inversão é recorrente em questões sobre elementos do ato administrativo — com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Requisito

Definição correta

O que a questão afirmou

Veredito

Forma

Modo de exteriorização do ato (formalidades indispensáveis à existência)

"Formalidades indispensáveis à existência do ato"

✅ Correto

Objeto

Conteúdo do ato; efeito jurídico imediato que ele produz (ex.: conceder licença, aplicar multa)

"Sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público"

❌ Incorreto — essa é a definição de finalidade

1Competência
quem pode praticar
2Finalidade
resultado pretendido (interesse público)
3Forma
modo de exteriorização
4Motivo
pressuposto de fato e de direito
5Objeto
conteúdo / efeito jurídico imediato
Requisitos do ato (COM-FI-FOR-M-OB)
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Requisitos do ato (COM-FI-FOR-M-OB): Competência (quem pode praticar); Finalidade (resultado pretendido (interesse público)); Forma (modo de exteriorização); Motivo (pressuposto de fato e de direito); Objeto (conteúdo / efeito jurídico imediato)

Item — ❌ Errado

A afirmativa contém dois trechos: (1) "a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato" — correto, pois a forma é o modo de exteriorização e as formalidades essenciais; (2) "o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público" — incorreto, pois essa é a definição de finalidade (resultado pretendido, interesse público). O objeto é o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz. Como a segunda parte está errada, o item como um todo é ERRADO.

Gabarito: ERRADO (letra E).

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