Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407777
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ass AF ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz a regra do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021: o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo a exceção legal dos serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, "a"). A assertiva espelha exatamente a literalidade do dispositivo.
A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, elencou no art. 28 as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão, por sua vez, é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XLI).
A regra do art. 29, parágrafo único, é uma exceção a essa lógica: mesmo que o objeto possa ser objetivamente definido, o pregão é inaplicável a duas categorias: (i) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e (ii) obras e serviços de engenharia. A razão é que esses serviços, em regra, envolvem alta complexidade e subjetividade na avaliação da proposta, o que não se coaduna com o critério de julgamento do pregão (menor preço ou maior desconto).
A exceção mencionada no enunciado refere-se aos serviços comuns de engenharia, definidos no art. 6º, XXI, "a", da Lei nº 14.133/2021 como aqueles que têm por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. Exemplos: manutenção predial, pintura de paredes, troca de azulejos. Para esses serviços, o pregão é admitido.
A distinção entre serviços comuns e especiais de engenharia é crucial: o pregão é cabível apenas para os comuns, sendo vedado para obras e serviços especiais de engenharia. Essa é a pegadinha clássica da banca, que tenta confundir o candidato ao generalizar a vedação ou ao admitir o pregão para obras.
A banca adora inverter a exceção: o candidato memoriza que "pregão não se aplica a serviços de engenharia" e esquece da ressalva dos serviços comuns de engenharia. Aqui, o enunciado acerta ao mencionar a exceção — mas em outras questões ela pode ser omitida ou trocada por "obras". Fique atento: obras nunca admitem pregão; serviços comuns de engenharia admitem.
A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo veda o pregão para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mas abre exceção para os serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, "a"). O enunciado captura exatamente essa regra e sua exceção, sem qualquer distorção.
Art. 29, parágrafo único — "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea 'a' do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."
A expressão "salvo em casos legalmente excepcionados que envolvam determinados serviços de engenharia" corresponde exatamente à ressalva legal. Portanto, a assertiva está CORRETA.
Gabarito: CERTO
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