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Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU MG
Ano
2025
Cargo
Ass AF ( )
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.   O pregão é inaplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo em casos legalmente excepcionados que envolvam determinados serviços de engenharia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz a regra do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021: o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo a exceção legal dos serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, "a"). A assertiva espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, elencou no art. 28 as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão, por sua vez, é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XLI).

A regra do art. 29, parágrafo único, é uma exceção a essa lógica: mesmo que o objeto possa ser objetivamente definido, o pregão é inaplicável a duas categorias: (i) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e (ii) obras e serviços de engenharia. A razão é que esses serviços, em regra, envolvem alta complexidade e subjetividade na avaliação da proposta, o que não se coaduna com o critério de julgamento do pregão (menor preço ou maior desconto).

A exceção mencionada no enunciado refere-se aos serviços comuns de engenharia, definidos no art. 6º, XXI, "a", da Lei nº 14.133/2021 como aqueles que têm por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. Exemplos: manutenção predial, pintura de paredes, troca de azulejos. Para esses serviços, o pregão é admitido.

A distinção entre serviços comuns e especiais de engenharia é crucial: o pregão é cabível apenas para os comuns, sendo vedado para obras e serviços especiais de engenharia. Essa é a pegadinha clássica da banca, que tenta confundir o candidato ao generalizar a vedação ou ao admitir o pregão para obras.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a exceção: o candidato memoriza que "pregão não se aplica a serviços de engenharia" e esquece da ressalva dos serviços comuns de engenharia. Aqui, o enunciado acerta ao mencionar a exceção — mas em outras questões ela pode ser omitida ou trocada por "obras". Fique atento: obras nunca admitem pregão; serviços comuns de engenharia admitem.

Pregão (Lei 14.133/2021)
  • 1Regra: bens e serviços comuns
    • Padrões objetivamente definíveis
  • 2Não se aplica a
    • Serviços técnicos especializados
      • natureza predominantemente intelectual
    • Obras e serviços de engenharia
  • 3Exceção: serviços comuns de engenharia
    • Manutenção predial
    • Pintura de paredes
    • Troca de azulejos
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo veda o pregão para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mas abre exceção para os serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, "a"). O enunciado captura exatamente essa regra e sua exceção, sem qualquer distorção.

Art. 29Lei-14133

Art. 29, parágrafo único — "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea 'a' do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."

A expressão "salvo em casos legalmente excepcionados que envolvam determinados serviços de engenharia" corresponde exatamente à ressalva legal. Portanto, a assertiva está CORRETA.

Gabarito: CERTO

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