Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407778
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ass AF ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 17, § 1º, expressamente admite que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja previsão expressa no edital e o ato seja motivado com a explicitação dos benefícios decorrentes — exatamente o que o enunciado descreve.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, no art. 17, a sequência ordinária das fases do processo licitatório: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação. Essa é a ordem padrão, em que a habilitação sucede o julgamento das propostas. Contudo, o próprio legislador previu uma exceção relevante: a possibilidade de inversão de fases, permitindo que a habilitação ocorra antes da apresentação das propostas e do julgamento.
Essa inversão não é livre — ela está condicionada a dois requisitos cumulativos: (1) previsão expressa no edital de licitação; e (2) ato motivado, com explicitação dos benefícios decorrentes da medida. A motivação é essencial, pois permite o controle da decisão administrativa e demonstra que a inversão atende ao interesse público, como maior agilidade, redução de custos ou filtragem prévia de participantes inaptos.
A lógica por trás da inversão é a eficiência: ao habilitar os licitantes antes do julgamento, a Administração evita analisar propostas de empresas que não preenchem os requisitos mínimos de habilitação, concentrando esforços apenas naqueles aptos a contratar. Essa sistemática já era conhecida no pregão (Lei nº 10.520/2002) e no RDC (Lei nº 12.462/2011), e foi incorporada pela Lei nº 14.133/2021 como regra geral.
A distinção que importa é entre a ordem ordinária (habilitação após julgamento) e a inversão (habilitação antes). Na ordem ordinária, a documentação de habilitação é exigida apenas do licitante vencedor; na inversão, todos os licitantes devem apresentar a documentação antes das propostas, e só os habilitados têm suas propostas recebidas. Essa diferença prática reforça a importância de o edital prever expressamente qual regime será adotado.
A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de considerar a inversão como regra geral ou como decisão discricionária sem requisitos. A inversão é exceção, exige previsão editalícia e motivação qualificada — sem esses elementos, a sequência ordinária prevalece. Guarde esses dois requisitos: eles são o critério decisivo para julgar qualquer afirmativa sobre o tema.
Critério | Ordem Ordinária (regra) | Inversão de Fases (exceção) |
|---|---|---|
Posição da habilitação | Após o julgamento das propostas | Antes da apresentação de propostas e do julgamento |
Exigência documental | Só do licitante vencedor | De todos os licitantes, antes das propostas |
Requisitos para adoção | Não se aplica (é a sequência padrão do art. 17) | Previsão expressa no edital + ato motivado com explicitação dos benefícios |
Fundamento legal | Art. 17, caput, incisos III a V | Art. 17, § 1º |
A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Vejamos o dispositivo:
Art. 17 — "O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação."
§ 1º — "A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação."
O enunciado afirma que a habilitação "poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que o edital da licitação preveja expressamente essa inversão e o ato esteja devidamente motivado com a indicação dos benefícios decorrentes da medida". Cada elemento da afirmativa corresponde a um requisito legal: a previsão editalícia expressa ("desde que expressamente previsto no edital") e a motivação com explicitação dos benefícios ("mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes"). Não há qualquer erro ou omissão — a afirmativa está integralmente correta.
Gabarito: CERTO.
Link permanente: /questoes/ce407778