Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407779
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ass AF ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o prazo de cinco anos não se aplica genericamente a "documentos confidenciais", mas sim especificamente à informação classificada como reservada — o grau mais brando de sigilo previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Os prazos máximos de restrição variam conforme a classificação: 25 anos para ultrassecreta, 15 para secreta e 5 para reservada (art. 24, § 1º, da LAI).
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um regime de publicidade como regra e sigilo como exceção. A informação sigilosa é aquela "submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado" (art. 4º, III). Essa restrição não é uniforme: a lei cria uma escala de graus de sigilo, cada um com seu prazo máximo de restrição, que vigoram a partir da data de produção da informação.
O art. 24 da LAI é o dispositivo central dessa sistemática. Ele autoriza a classificação da informação em três graus — ultrassecreta, secreta e reservada — e o § 1º fixa os prazos máximos de restrição para cada um. É importante notar que esses prazos são máximos: a autoridade classificadora pode estabelecer prazo menor, e o § 3º permite, alternativamente, fixar como termo final a ocorrência de determinado evento, desde que anterior ao prazo máximo. Transcorrido o prazo ou consumado o evento, a informação torna-se automaticamente de acesso público (§ 4º).
A banca explora aqui uma armadilha clássica: o candidato que memoriza apenas o número "5 anos" associa-o a qualquer documento sigiloso, sem perceber que ele corresponde exclusivamente ao grau reservada. A expressão "documentos confidenciais" do enunciado é genérica e não corresponde a nenhuma categoria legal — a lei fala em informação classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, afirmar que "o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos" é incorreto, pois o prazo depende do grau de sigilo atribuído.
Para fixar: a classificação da informação quanto ao grau de sigilo e seus prazos máximos de restrição são os seguintes:
Grau de sigilo | Prazo máximo de restrição |
|---|---|
Ultrassecreta | 25 anos |
Secreta | 15 anos |
Reservada | 5 anos |
A banca troca o prazo específico do grau reservada (5 anos) pelo prazo de qualquer "documento confidencial". O candidato que decora o número solto cai na armadilha. Lembre-se: o prazo varia conforme o grau — 25, 15 ou 5 anos — e a classificação deve usar o critério menos restritivo possível (art. 24, § 5º).
A afirmativa está errada porque generaliza o prazo de cinco anos para "documentos confidenciais", quando a LAI estabelece prazos distintos conforme o grau de sigilo. O prazo de 5 anos é o máximo apenas para a informação classificada como reservada (art. 24, § 1º, III). Para as classificações secreta e ultrassecreta, os prazos são, respectivamente, 15 e 25 anos. Além disso, a lei não utiliza a expressão "documentos confidenciais" — o termo correto é "informação classificada" em um dos três graus previstos no caput do art. 24.
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
§ 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
A regra de ouro para a prova: o prazo de restrição nunca é único — ele é atrelado ao grau de sigilo. Memorize a tríade 25-15-5 e associe cada número ao respectivo grau (ultrassecreta, secreta, reservada).
Gabarito: ERRADO.
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