Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratação direta: inexigibilidade × dispensa na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, VI, da Lei nº 14.133/2021), e não de inexigibilidade, que pressupõe inviabilidade de competição (art. 74). Além disso, os casos são estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, e não pelo Ministério da Defesa como órgão, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

A distinção entre inexigibilidade e dispensa é um dos pontos mais cobrados em direito administrativo, e a banca explora exatamente a confusão entre esses dois institutos. A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável — não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor, um artista consagrado, um serviço técnico de notória especialização, etc. O rol é exemplificativo. Já a dispensa (art. 75) ocorre quando a competição é possível, mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade, faculta ao administrador não realizar a licitação. O rol é taxativo.

No caso da segurança nacional, a competição é plenamente viável — há diversos fornecedores que poderiam atender à necessidade. O que a lei faz é dispensar a licitação por uma razão de interesse público: evitar que informações sensíveis ou a celeridade da contratação sejam comprometidas. Por isso, a hipótese está no art. 75, que trata da dispensa, e não no art. 74, da inexigibilidade.

A redação exata do dispositivo é a seguinte:

Observe que o enunciado contém três erros: (1) classifica como inexigível o que é dispensável; (2) atribui ao "Ministério da Defesa" o que a lei atribui ao "Ministro de Estado da Defesa"; e (3) omite a possibilidade de demanda pelos "demais ministérios", restringindo indevidamente o alcance da norma. Qualquer um desses desvios já tornaria a afirmativa incorreta.

Para fixar a diferença entre os dois institutos, veja a tabela comparativa:

Guarde essa fronteira: inviabilidade de competição = inexigibilidade; possibilidade de competição + previsão legal = dispensa. É exatamente nela que a questão se resolve.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada por três motivos: (1) a hipótese de comprometimento da segurança nacional é de dispensa (art. 75, VI), não de inexigibilidade (art. 74); (2) os casos são estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, não pelo "Ministério da Defesa" como órgão; e (3) a demanda pode partir dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios, e não apenas dos comandos das Forças Armadas. A banca trocou o instituto e alterou os sujeitos competentes, exigindo do candidato o conhecimento da literalidade do dispositivo.

Gabarito: ERRADO.