Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratação direta na Lei nº 14.133/2021: rol taxativo e discricionariedade

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não previu hipóteses de dispensa implícita nem autorizou a criação de novas hipóteses de dispensa de licitação pela Administração. As hipóteses de dispensa estão previstas em rol taxativo no art. 75 da lei, e a contratação direta fora das hipóteses legais configura crime, nos termos do art. 337-E do Código Penal, incluído pela própria Lei nº 14.133/2021.

A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitação (art. 37, XXI, da CF/88). A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, disciplina a matéria nos arts. 72 a 75, distinguindo duas modalidades: a inexigibilidade (art. 74), quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 75), quando a competição é possível, mas a lei dispensa a licitação em situações específicas. A doutrina também reconhece a licitação dispensada (art. 76, II), hipótese em que a lei veda a licitação, como na alienação de bens imóveis.

A distinção fundamental entre inexigibilidade e dispensa está na natureza do rol de hipóteses. Na inexigibilidade, o rol do art. 74 é exemplificativo (numerus apertus): a lei define o conceito de inviabilidade de competição e apresenta exemplos, cabendo ao administrador identificar outras situações que se enquadrem no conceito. Já na dispensa, o rol do art. 75 é taxativo (numerus clausus): a lei enumera exaustivamente as hipóteses em que a licitação é dispensável, e o administrador não pode criar novas situações de dispensa. É exatamente essa a pegadinha da questão: a banca tenta confundir a natureza exemplificativa da inexigibilidade com a natureza taxativa da dispensa, afirmando que a lei teria criado hipóteses de "dispensa implícita" e permitido a criação de novas hipóteses.

A afirmativa também erra ao falar em "ampliação da discricionariedade" da Administração. Na dispensa de licitação, a decisão de licitar ou não é discricionária do administrador, mas apenas dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei. O administrador não tem liberdade para inventar novas hipóteses de dispensa; sua discricionariedade está limitada à escolha entre licitar ou dispensar a licitação nos casos que a lei já previu. A criação de novas hipóteses de dispensa seria uma violação ao princípio da legalidade e configuraria crime de contratação direta fora das hipóteses legais.

O art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, tipifica a conduta de "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei", com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Esse dispositivo reforça a taxatividade do rol de dispensa e a impossibilidade de o administrador criar novas hipóteses por sua própria iniciativa. A contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, também gera responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano ao erário, nos termos do art. 73 da Lei nº 14.133/2021.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta por três motivos: (1) a Lei nº 14.133/2021 não previu hipóteses de "dispensa implícita"; (2) as hipóteses de dispensa do art. 75 são taxativas, não exemplificativas; e (3) a Administração não pode criar novas hipóteses de dispensa, sob pena de crime (art. 337-E do CP). A discricionariedade do administrador na dispensa limita-se a escolher entre licitar ou dispensar nos casos já previstos em lei, não a criar novas hipóteses. A inexigibilidade, sim, tem rol exemplificativo, mas isso não se confunde com a dispensa.

Gabarito: ERRADO.