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Questão de Direito Ambiental — Disposições Transitórias (arts. 59 a 68 da Lei nº 12.651/2012) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AmbientalDisposições Transitórias (arts. 59 a 68 da Lei nº 12.651/2012)
Código
ce407869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Pesq ( )
Acerca de aspectos diversos pertinentes à restauração ecológica, julgue o item a seguir.   O Programa de Regularização Ambiental foi instituído para promover a restauração ecológica apenas em áreas públicas e unidades de conservação, sem abranger propriedades privadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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