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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AmbientalLei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016
Código
ce407895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Pesq ( )
Acerca do que estabelece a legislação brasileira sobre acesso, coleta e transporte de material biológico, julgue o item a seguir.   A instrução normativa que regulamenta a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional autoriza que instituições de pesquisa façam a coleta de material biológico sem o devido registro, sob a condição de que, nesse caso, a realizem necessariamente em áreas privadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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