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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AmbientalLei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016
Código
ce407897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Pesq ( )
Acerca do que estabelece a legislação brasileira sobre acesso, coleta e transporte de material biológico, julgue o item a seguir.   Para diminuir a burocracia no transporte de material biológico e tornar o processo mais rápido e eficiente para as instituições de pesquisa, a emissão de documentos específicos que atestem a origem e o manejo adequado das amostras é opcional no Brasil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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