Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AmbientalLei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76)
- Código
- ce407905
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Pesq ( )
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item a seguir. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental poderá promover, a qualquer tempo, o processo administrativo próprio, desde que respeitado o prazo de até vinte dias para o julgamento do auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- CCerto
- EErrado