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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AmbientalLei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76)
Código
ce407905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Pesq ( )
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item a seguir.   A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental poderá promover, a qualquer tempo, o processo administrativo próprio, desde que respeitado o prazo de até vinte dias para o julgamento do auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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