Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AmbientalLei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76)
- Código
- ce407907
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Pesq ( )
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item a seguir. Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas impostas por infrações ambientais devem ser destinados à Conta Única da União.
- CCerto
- EErrado