Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Advocacia-Geral da União: nomeação do Advogado-Geral

Gabarito: letra E (ERRADO). O item está incorreto porque o Advogado-Geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União, é nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada — e não dentre integrantes da carreira, como afirma o enunciado (CF, art. 131, § 1º). A exigência de ser integrante da carreira é requisito do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União (CF, art. 128, § 1º), e não do Advogado-Geral da União.

A questão cobra a distinção entre dois chefes de funções essenciais à Justiça: o Advogado-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR). Ambos são nomeados pelo Presidente da República e ambos precisam ter mais de trinta e cinco anos, mas aí terminam as semelhanças. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação — o Presidente pode escolher qualquer cidadão que preencha os requisitos, não precisando ser membro da carreira da AGU. Já o Procurador-Geral da República deve ser escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público, e sua nomeação ainda depende de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução.

A lógica por trás dessa diferença é a relação de confiança. O Advogado-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo — é um cargo de confiança direta do Presidente, que pode nomear e exonerar livremente, sem necessidade de sabatina. Já o Procurador-Geral da República, chefe de uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, tem sua escolha submetida a um controle político do Senado, justamente para preservar a independência do Ministério Público em relação ao Poder Executivo.

Na prática, a banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza os requisitos de um e aplica ao outro erra a questão. O enunciado mistura os dois institutos — atribui ao Advogado-Geral da União a exigência de ser "integrante da carreira", que é requisito do Procurador-Geral da República. É uma pegadinha clássica de troca de sujeito.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que o Advogado-Geral da União é nomeado "entre integrantes da carreira". Isso está errado. A Constituição Federal, em seu art. 131, § 1º, estabelece que a nomeação é de livre escolha do Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Não há exigência de que o nomeado seja integrante da carreira da Advocacia-Geral da União. O requisito de ser "integrante da carreira" é do Procurador-Geral da República, conforme o art. 128, § 1º da CF, que ainda exige aprovação do Senado Federal.

A diferença é crucial: enquanto o Advogado-Geral da União pode ser qualquer cidadão qualificado, o Procurador-Geral da República precisa ser membro do Ministério Público. Essa distinção reflete a natureza de cada instituição — a AGU é vinculada ao Poder Executivo e submetida à confiança presidencial, enquanto o MP é instituição independente, cujo chefe passa por controle do Senado.

Gabarito: letra E (ERRADO).