Questão de Direito Constitucional — Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos indígenas sobre terras tradicionalmente ocupadas: usufruto exclusivo × propriedade da União

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque as jazidas de minérios valiosos existentes em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas não se destinam ao usufruto exclusivo desses povos — elas pertencem à União (CF, art. 20, IX e XI), e o usufruto exclusivo dos indígenas, previsto no art. 231, § 2º, da CF/88, abrange apenas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos, não as riquezas minerais do subsolo, cuja pesquisa e lavra dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, com participação nos resultados (art. 231, § 3º).

O regime jurídico das terras indígenas é um dos temas mais cobrados em Direito Constitucional, e a chave para não errar está em distinguir três planos distintos: (1) a propriedade das terras e das riquezas minerais, que é da União; (2) a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, que são dos índios; e (3) a exploração das riquezas minerais, que exige autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, com participação nos resultados da lavra.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas isso não significa que eles sejam proprietários dessas terras. O texto constitucional é expresso ao estabelecer que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI), e que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, também são bens da União (art. 20, IX). O que a Constituição assegura aos índios é a posse permanente dessas terras e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, § 2º).

A distinção entre "riquezas do solo" e "riquezas minerais do subsolo" é fundamental. As riquezas do solo (como frutos, vegetação, animais) estão incluídas no usufruto exclusivo dos índios. Já as riquezas minerais do subsolo (como minérios, pedras preciosas, petróleo) pertencem à União, e sua exploração em terras indígenas só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, assegurando-se aos índios participação nos resultados da lavra, na forma da lei (art. 231, § 3º).

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lê o § 2º do art. 231 e generaliza o usufruto exclusivo para "todas as riquezas" acaba marcando "Certo", quando a resposta correta é "Errado", pois as jazidas de minérios valiosos (riquezas minerais do subsolo) não se destinam ao usufruto exclusivo dos índios — são bens da União, sujeitas ao regime especial do § 3º.

Para fixar: o usufruto exclusivo dos índios abrange as riquezas do solo (superfície), dos rios e dos lagos; as riquezas do subsolo (jazidas minerais) pertencem à União e sua exploração depende de autorização do Congresso Nacional, com participação dos índios nos resultados. É exatamente essa fronteira que a questão testa.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação "Jazidas de minérios valiosos existentes em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas devem destinar-se ao usufruto exclusivo desses povos" está errada.

O erro está em atribuir ao usufruto exclusivo dos índios as jazidas de minérios (riquezas minerais do subsolo). O art. 231, § 2º, da CF/88, é claro ao limitar o usufruto exclusivo às riquezas do solo, dos rios e dos lagos:

As riquezas minerais do subsolo, por sua vez, são bens da União (art. 20, IX) e seguem regime próprio, previsto no § 3º do art. 231:

Portanto, as jazidas de minérios valiosos não se destinam ao usufruto exclusivo dos índios. Elas pertencem à União, e sua exploração depende de autorização do Congresso Nacional, com participação dos índios nos resultados da lavra. A afirmação confunde o regime das riquezas do solo (usufruto exclusivo) com o das riquezas minerais do subsolo (propriedade da União + autorização do Congresso).

Gabarito: letra E (ERRADO).