Questão de Direito Constitucional — Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2025

Bens dos Estados: ilhas oceânicas e costeiras

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa reproduz, com precisão, o teor do art. 26, II, da Constituição Federal, que inclui entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros. A questão é de literalidade constitucional, e o enunciado está em perfeita consonância com o texto da Carta Magna.

O art. 26 da CF/1988 elenca os bens pertencentes aos Estados-membros. Trata-se de um rol exemplificativo, que complementa o art. 20, o qual define os bens da União. A lógica do constituinte foi estabelecer uma repartição de bens que acompanha a repartição de competências: o que não é da União, e está no território estadual, em regra é do Estado. É por isso que o inciso II do art. 26 fala em "áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio" — ou seja, a titularidade estadual não é automática; depende de o Estado já ter o domínio daquela área, e desde que não pertença à União, aos Municípios ou a terceiros.

Para entender a lógica, é preciso contrastar com o art. 20, IV, da CF, que estabelece como bens da União as ilhas oceânicas e costeiras, excluídas aquelas que contenham sede de Município. A leitura conjunta dos dois dispositivos revela a seguinte sistemática: as ilhas oceânicas e costeiras, em regra, são bens da União; contudo, se a área estiver no domínio do Estado (por exemplo, por título aquisitivo ou por tradição histórica), ela passa a ser bem estadual, salvo se pertencer à União, a Município ou a particular. O enunciado da questão espelha exatamente essa regra do art. 26, II.

A banca, ao elaborar a assertiva, não fez nenhuma inversão ou acréscimo indevido. Ela apenas transcreveu o conteúdo do dispositivo constitucional. A pegadinha, em questões desse tipo, costuma ser a troca de sujeitos (atribuir à União o que é dos Estados, ou vice-versa) ou a supressão da ressalva final ("excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros"). Aqui, nada disso ocorreu: a frase está completa e fiel à Constituição.

A expressão "no seu domínio" (ou "em seu domínio", como no enunciado) é o núcleo da regra: não basta a ilha ser oceânica ou costeira para pertencer ao Estado; é necessário que a área já esteja sob o domínio estadual. Essa ressalva impede que o Estado se aproprie de ilhas que, pela regra geral do art. 20, IV, pertencem à União. O enunciado, ao repetir "que estiverem em seu domínio", captura exatamente essa condição.

A distinção que importa para a prova é entre os bens da União (art. 20) e os bens dos Estados (art. 26). Enquanto a União tem, como regra, as ilhas oceânicas e costeiras (art. 20, IV), os Estados têm as áreas nessas ilhas que estejam em seu domínio (art. 26, II). A aparente contradição se resolve pela cláusula de exclusão: o bem estadual só existe se não for da União, do Município ou de terceiro. É essa fronteira que a questão testa, e o enunciado a respeita integralmente.

Guarde o critério decisivo: a titularidade estadual sobre áreas em ilhas oceânicas e costeiras é condicionada ao domínio prévio do Estado e excluída quando houver domínio da União, dos Municípios ou de terceiros. Como o enunciado reproduz fielmente essa regra, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C