Questão de Direito Digital — Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- ce408178
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ ( )
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
- CCerto
- EErrado