Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Das Patentes (arts 6º a 93 da Lei nº 9.279/1996 - LPI) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)Das Patentes (arts 6º a 93 da Lei nº 9.279/1996 - LPI)
- Código
- ce408303
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- NeR ( )
A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.
- AOs direitos de patente assegurados ao seu titular aplicam-se a terceiro, ainda que ele, em caráter privado e sem finalidade comercial, acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.
- BSuperados os trâmites legais e concluído o exame do pedido de patente, será proferida decisão, cabendo, em caso de indeferimento do pedido, recurso ao presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no prazo de 60 dias.
- Ctitular do direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado não poderá impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado.
- DSomente a partir da concessão da patente, é assegurado ao seu titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.
- EExpirados os prazos de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, seu objeto cai em domínio público.