Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288-A do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288-A do CP)
Código
ce408371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
AJ ( )
Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o item que se seguem. A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais configura o tipo penal denominado incitação ao crime.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Incitação ao crime e a animosidade entre as Forças Armadas
Gabarito: ❌ ERRADO. A conduta descrita — incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais — não configura o crime de incitação ao crime (art. 286, caput, do CP), mas sim a figura do parágrafo único do art. 286, incluído pela Lei nº 14.197/2021, que prevê pena idêntica para quem incita publicamente a animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. A banca trocou o caput pelo parágrafo único, e é exatamente essa distinção que a assertiva ignora.
O crime de incitação ao crime, previsto no caput do art. 286 do Código Penal, tem como núcleo "incitar, publicamente, a prática de crime". Já o parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 14.197/2021, criou um tipo penal autônomo: incrimina a conduta de incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. A diferença é sutil, mas decisiva: no caput, o objeto da incitação é a prática de um crime determinado; no parágrafo único, o objeto é a criação de um estado de animosidade, que não precisa configurar crime algum. Por isso, a assertiva está errada ao rotular a conduta como "incitação ao crime" — o nomen juris correto é o do parágrafo único, que não tem nome próprio, mas é frequentemente chamado de "incitação à animosidade entre as Forças Armadas".
A banca explora a confusão entre o caput e o parágrafo único do art. 286. O candidato que decora apenas o caput tende a marcar "certo", achando que a conduta se enquadra na incitação ao crime. Mas a leitura atenta do dispositivo revela que a hipótese descrita no enunciado é exatamente a do parágrafo único, que é um tipo distinto. Essa é uma pegadinha clássica de inversão de dispositivos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o caput pelo parágrafo único do art. 286. O enunciado descreve a conduta do parágrafo único (incitar animosidade entre as Forças Armadas), mas pergunta se ela configura "incitação ao crime", que é o caput. O candidato que não conhece o parágrafo único marca "certo", mas a resposta é "errado". Fique atento: sempre leia o dispositivo completo, incluindo os parágrafos, antes de responder.
Incitação (art. 286)
1Caput — incitação ao crime
Incitar publicamente a prática de crime
2Parágrafo único — animosidade
Entre as Forças Armadas
Delas contra os Poderes constitucionais
Instituições civis ou sociedade
Pena idêntica ao caput
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Alternativa C — ❌ Incorreta (assertiva falsa)
A assertiva afirma que a conduta configura "incitação ao crime". Isso está errado, pois a conduta descrita — incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais — é exatamente a hipótese do parágrafo único do art. 286, que é um tipo penal autônomo, e não o caput. O caput incrimina a incitação à prática de crime; o parágrafo único incrimina a incitação à animosidade, que não precisa ser crime. Portanto, a assertiva está incorreta.
Art. 286CP
Art. 286 — "Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa."
Parágrafo único — "Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade."
A leitura conjunta do caput e do parágrafo único mostra que o legislador criou duas figuras típicas distintas: uma para a incitação à prática de crime (caput) e outra para a incitação à animosidade (parágrafo único). A assertiva confunde as duas, atribuindo à segunda o nome da primeira.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões sobre o art. 286, memorize a estrutura: caput = incitação à prática de crime; parágrafo único = incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou contra os poderes constitucionais. Na prova, quando o enunciado falar em "animosidade", "Forças Armadas" ou "poderes constitucionais", lembre-se do parágrafo único. E lembre-se: a pena é a mesma (detenção de 3 a 6 meses ou multa), mas o tipo é diferente.