Questão de Direito Penal — Falsificação de Documento Público (art. 297 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Falsificação de Documento Público (art. 297 do CP)
Código
ce408378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
TJ ( )
Julgue o item a seguir, referentes aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública. De regra, por ser um título ao portador, o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada sob o título de falsificação de documento particular.
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Falsificação de documento público: o cheque como documento equiparado
Gabarito: ❌ ERRADO. O item afirma que o cheque, por ser título ao portador, não é documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada como falsificação de documento particular. Isso contraria o art. 297, § 2º, do Código Penal, que equipara expressamente a documento público o título ao portador ou transmissível por endosso — e o cheque é exatamente isso. Portanto, a falsificação de cheque configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP).
A questão cobra um ponto clássico da falsidade documental: a distinção entre documento público, documento particular e os documentos que a lei penal equipara a público. O conceito de documento público, em sentido formal e material, abrange os documentos emanados de órgãos públicos no exercício de suas funções. Mas o legislador, no art. 297, § 2º, do CP, ampliou esse conceito para efeitos penais, criando uma categoria de "documentos públicos por equiparação". Essa equiparação é taxativa (rol fechado), não podendo ser ampliada por analogia.
O cheque é um título de crédito que, em regra, é emitido ao portador ou transmissível por endosso. Por isso, enquadra-se na expressão "título ao portador ou transmissível por endosso" do § 2º do art. 297. A falsificação de cheque, portanto, atrai o tipo do art. 297 (falsificação de documento público), e não o do art. 298 (falsificação de documento particular). A banca explora exatamente a confusão entre a natureza civil do cheque (título de crédito) e sua classificação penal como documento equiparado a público.
Art. 297, §2CP
Art. 297 — "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa."
§ 2º — "Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular."
O erro do item está em afirmar que o cheque "não é elencado como documento público para efeitos penais". Na verdade, ele é expressamente elencado no § 2º do art. 297. A falsificação de cheque, portanto, é crime de falsificação de documento público, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa, e não de falsificação de documento particular (art. 298, pena de 1 a 5 anos).
Falsificação de documento público (art. 297)
1Documento público
Emanado de órgão público
2Equiparados (§ 2º)
Título ao portador ou transmissível por endosso
Cheque
Ações de sociedade comercial
Livros mercantis
Testamento particular
Emanado de entidade paraestatal
3Falsificação de cheque
Crime de falsificação de documento público (art. 297)
Não é documento particular (art. 298)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra de equiparação. O candidato que conhece o cheque apenas como título de crédito (natureza civil) tende a classificá-lo como documento particular. Mas o CP, no art. 297, § 2º, equipara o título ao portador ou transmissível por endosso — e o cheque é o exemplo mais típico — a documento público. Memorize: cheque e atestado médico são documentos públicos por equiparação; cartão de crédito/débito e nota fiscal são documentos particulares.