Questão de Direito Penal — Do Furto (arts. 155 e 156 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Do Furto (arts. 155 e 156 do CP)
Código
ce408380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
TJ ( )
Julgue o item a seguir, referentes aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública. Um objeto abandonado, ainda que de expressivo valor econômico, não pode ser considerado objeto de furto, mesmo que o indivíduo que o encontre não o restitua a quem posteriormente o reivindique.
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GabaritoC — Certo
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Furto de coisa abandonada (res derelicta)
Gabarito: ✅ CERTO. Objeto abandonado não é "coisa alheia móvel" — o abandono faz cessar a propriedade, de modo que a coisa se torna res derelicta e não pode ser objeto do crime de furto (art. 155 do CP). A assertiva está correta.
O crime de furto exige a subtração de coisa alheia móvel. A expressão "coisa alheia" pressupõe que o bem pertença a outrem, ou seja, que haja um titular do direito de propriedade ou de posse. Quando o proprietário abandona a coisa, com a intenção de renunciar à propriedade, ela deixa de ser alheia — torna-se res derelicta (coisa abandonada). Sobre coisa abandonada não há que se falar em furto, pois falta o elemento normativo do tipo "alheia".
A doutrina distingue três situações que a banca adora confundir:
Situação
Conceito
Consequência penal
Res derelicta (abandonada)
O dono renuncia à propriedade
Não há furto (falta a "coisa alheia")
Res deperdita (perdida)
O dono perdeu sem renunciar
Apropriação indébita (art. 169, II, CP)
Res nullius (sem dono)
Nunca teve dono
Não há furto
A pegadinha clássica é trocar o abandono pela perda. Na coisa perdida, o proprietário não renunciou à propriedade — apenas a perdeu involuntariamente. Quem a encontra e se apropria comete apropriação indébita (art. 169, II, do CP), e não furto. Já na coisa abandonada, não há crime algum, pois a coisa não é alheia.
O enunciado afirma exatamente isso: "objeto abandonado, ainda que de expressivo valor econômico, não pode ser considerado objeto de furto, mesmo que o indivíduo que o encontre não o restitua a quem posteriormente o reivindique". A assertiva está correta — o valor econômico é irrelevante para essa conclusão, pois o que falta é a alteridade da coisa.
Coisa abandonada (res derelicta): Dono renuncia à propriedade; Não há furto (falta alteridade); Valor econômico é irrelevante; Coisa perdida (res deperdita) (Perda involuntária, Apropriação indébita (art. 169, II)); Coisa sem dono (res nullius) (Nunca teve proprietário, Não há furto)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre coisa abandonada e coisa perdida. O candidato que sabe que "achar coisa perdida e não devolver é crime" pode achar que o mesmo vale para a abandonada. Mas são institutos distintos: na perdida, há apropriação indébita; na abandonada, não há crime algum, pois o dono renunciou à propriedade. Fique atento à palavra "abandonado" — ela é o gatilho para a resposta certa.