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Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 12.154/2009 - PREVIC e CRPC — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PrevidenciárioLei nº 12.154/2009 - PREVIC e CRPC
Código
ce408428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Cargo
APC ( )
Julgue o item a seguir, relativos à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar.   Nas infrações administrativas cometidas no âmbito do regime da previdência complementar, a existência de uma circunstância agravante exclui a incidência de todas as atenuantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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