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Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 12.154/2009 - PREVIC e CRPC — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PrevidenciárioLei nº 12.154/2009 - PREVIC e CRPC
Código
ce408430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Cargo
APC ( )
Julgue o item a seguir, relativos à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar.   Configura infração administrativa aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao órgão colegiado da PREVIC a aplicação das penalidades cabíveis e à CRPC o julgamento, em última instância administrativa, de eventual recurso contra a referida decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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