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Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 12.154/2009 - PREVIC e CRPC — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PrevidenciárioLei nº 12.154/2009 - PREVIC e CRPC
Código
ce408431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Cargo
APC ( )
Julgue o item a seguir, relativos à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar.   As infrações cometidas no âmbito do regime da previdência complementar estão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e inabilitação para o exercício de atividades em entidade de previdência complementar, as quais poderão, conforme a gravidade, ser cumuladas em duas ou mais espécies de sanção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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