Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- ce413531
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ ( )
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STJ. O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.
- CCerto
- EErrado