Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- ce413532
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ ( )
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.
- CCerto
- EErrado