Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- ce413534
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ ( )
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue o item a seguir. Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
- CCerto
- EErrado