Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — CESPE / CEBRASPE 2025

Tortura qualificada pela morte: a condição preexistente da vítima

Gabarito: ERRADO. A cardiopatia de Bernardo, ainda que preexistente e conhecida por André, não afasta a incidência da modalidade qualificada pela morte prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.455/1997. Isso porque, no crime de tortura, o agente responde pelo resultado morte quando este decorre da sua conduta, mesmo que a vítima possua uma condição de saúde que a torne mais vulnerável — a chamada teoria da conditio sine qua non e o princípio da responsabilidade objetiva pelo resultado (teoria da imputação objetiva, em sua vertente da criação de risco proibido). A assertiva, portanto, está incorreta.

A tortura é crime doloso, mas a qualificadora do § 3º (resultado morte) configura um crime qualificado pelo resultado, em que o agente responde a título de culpa em relação ao resultado agravador. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência majoritárias aplicam a teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), prevista no art. 13 do Código Penal, segundo a qual o resultado é imputável a quem lhe deu causa, ainda que concorram outras condições preexistentes, simultâneas ou supervenientes. A condição preexistente da vítima (a cardiopatia) não exclui o nexo causal entre a tortura e a morte, pois a conduta de André (causar sofrimento mental intenso) foi condição necessária para o resultado. A morte não teria ocorrido sem a tortura, ainda que a vítima fosse mais frágil.

Imagine o exemplo: se André tortura Bernardo causando-lhe intenso sofrimento mental, e Bernardo, por ser cardiopata, infarta e morre, a morte é consequência direta da tortura. A cardiopatia não é uma causa independente que quebra o nexo causal; ela apenas torna a vítima mais vulnerável. O agente que conhece a condição da vítima (como no caso, André sabia) assume o risco de produzir o resultado mais grave. A jurisprudência do STJ e do STF, em casos análogos (como lesão corporal seguida de morte em que a vítima era hemofílica), firmou o entendimento de que a fragilidade da vítima não exclui a responsabilidade penal pelo resultado, pois o agente deve responder pelas circunstâncias que conhecia ou podia conhecer.

A distinção que importa é entre causa preexistente e causa superveniente relativamente independente. A causa preexistente (a cardiopatia) não exclui a imputação, pois o agente a conhecia e, mesmo assim, praticou a tortura. Já a causa superveniente relativamente independente (art. 13, § 1º, do CP), como uma bala perdida que mata a vítima durante o transporte para o hospital, poderia excluir a imputação do resultado, mas não é o caso. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a condição preexistente "quebra" o nexo causal, quando, na verdade, ela é irrelevante para afastar a qualificadora.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a cardiopatia de Bernardo é condição preexistente que afasta a incidência do delito na modalidade qualificada pela morte. Isso está errado. A condição preexistente da vítima não exclui o nexo causal entre a tortura e a morte, pois a conduta de André (causar sofrimento mental intenso) foi condição necessária para o resultado. A teoria da conditio sine qua non (art. 13 do CP) e a jurisprudência majoritária (STJ e STF) estabelecem que a fragilidade da vítima não afasta a responsabilidade penal pelo resultado. O agente que conhece a condição da vítima (como André, que sabia da cardiopatia) assume o risco de produzir o resultado mais grave. Portanto, André responde pela tortura qualificada pela morte, prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.455/1997, com pena de reclusão de oito a dezesseis anos.

Gabarito: ERRADO.