Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — CESPE / CEBRASPE 2025

Abuso de autoridade: antecipação de culpa em rede social

Gabarito: CERTO. O ato de antecipar atribuição de culpa a pessoa investigada, por mero capricho ou satisfação pessoal, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, constitui crime de abuso de autoridade, conforme o art. 38 da Lei nº 13.869/2019, que tipifica exatamente essa conduta, e o art. 1º, § 1º, da mesma lei, que exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. O art. 1º, § 1º, estabelece o elemento subjetivo do tipo: as condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Isso significa que não basta a mera conduta objetiva; é necessário que o agente atue com uma intenção especial, o que afasta a criminalização de atos meramente negligentes ou de divergências interpretativas.

O art. 38 da lei tipifica a conduta de "antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação". A redação do dispositivo é clara ao prever a comunicação por rede social como meio de prática do crime. A conduta descrita no enunciado — antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via rede social, atribuição de culpa à pessoa investigada — amolda-se perfeitamente ao tipo penal, tanto no aspecto objetivo (antecipar atribuição de culpa por meio de comunicação, inclusive rede social) quanto no subjetivo (agir por mero capricho ou satisfação pessoal).

A jurisprudência dos tribunais superiores, embora não tenha um enunciado específico sobre o art. 38, reconhece a validade da tipificação e a necessidade de se observar o elemento subjetivo do tipo. A conduta de antecipar culpa viola a presunção de inocência e o devido processo legal, princípios constitucionais que protegem o investigado. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, exigindo do candidato o conhecimento do tipo penal e de seu elemento subjetivo.

A pegadinha desta questão está em o candidato confundir o art. 38 com outras condutas típicas da lei, como a divulgação de informação sigilosa (art. 25) ou a violação de sigilo processual (art. 26). O art. 38 é específico para a antecipação de culpa, e a menção à "rede social" é expressa no tipo, o que torna a assertiva correta. Além disso, o elemento subjetivo "por mero capricho ou satisfação pessoal" é requisito do tipo, e o enunciado o menciona expressamente, reforçando a tipicidade.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque descreve com precisão o crime do art. 38 da Lei nº 13.869/2019, que tipifica a conduta de antecipar atribuição de culpa por meio de comunicação, inclusive rede social, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. O elemento subjetivo "por mero capricho ou satisfação pessoal" está expresso no art. 1º, § 1º, e é preenchido pelo enunciado. A conduta viola a presunção de inocência e o devido processo legal, e a lei a criminaliza justamente para proteger o investigado de exposições indevidas.

Gabarito: CERTO