Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — CESPE / CEBRASPE 2025

Corrupção de menores (art. 244-B do ECA): crime formal

Gabarito: CERTO. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, é delito formal, de modo que sua configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor — basta a prática de infração penal na companhia do agente imputável, conforme a Súmula 500 do STJ e o Tema Repetitivo 221 do STJ.

O art. 244-B do ECA tipifica a conduta de "corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la". A expressão "com ele praticando infração penal" revela que o núcleo do tipo é a participação do menor em crime na companhia do agente imputável, e não o resultado de o menor efetivamente se corromper. Trata-se de crime formal (ou de consumação antecipada), no qual o legislador antecipou a consumação para o momento da prática da infração penal em conjunto, prescindindo de qualquer resultado naturalístico posterior.

A razão de ser dessa construção é a proteção integral da criança e do adolescente: o bem jurídico tutelado é o desenvolvimento moral e psíquico do menor, que se expõe a risco pela simples participação em atividade criminosa com adulto imputável. Não se exige que o menor venha a praticar novos delitos ou que demonstre "corrupção" efetiva — o perigo abstrato já é suficiente para a consumação.

Na prática, se um adulto pratica um roubo na companhia de um adolescente de 16 anos, o crime do art. 244-B está consumado no momento do roubo, independentemente de o adolescente já ter ou não uma "carreira criminal" ou de ter sido "influenciado" de fato. A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento na Súmula 500 e no Tema Repetitivo 221, ambos afirmando que a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor.

A distinção que importa é entre crime formal e crime material: no crime material, exige-se a produção do resultado naturalístico (ex.: homicídio exige a morte); no crime formal, o resultado é mero exaurimento, e a consumação ocorre com a prática da conduta descrita no tipo. O art. 244-B é formal porque o tipo não descreve um resultado separado da conduta — a "corrupção" do menor é presumida pela lei diante da participação em crime.

A pegadinha que a banca explora é justamente a tentação de exigir prova da efetiva corrupção do menor, como se o crime fosse material. O candidato desatento pode pensar que, sem demonstrar que o menor "se corrompeu", não há crime — mas o STJ pacificou o contrário. Guarde a fronteira: crime formal = consumação com a conduta; crime material = consumação com o resultado. É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz com precisão o entendimento consolidado do STJ. O crime do art. 244-B do ECA é formal, e a Súmula 500 do STJ e o Tema Repetitivo 221 do STJ estabelecem que sua configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor, bastando a participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável.

O dispositivo legal que fundamenta o tipo penal:

A expressão "com ele praticando infração penal" é o núcleo que torna o crime formal: a consumação ocorre com a prática da infração penal em companhia do menor, sem necessidade de demonstrar que o menor foi efetivamente corrompido. A banca, ao afirmar que "independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável", está exatamente no sentido da Súmula 500 e do Tema 221 do STJ.

Gabarito: CERTO