Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — CESPE / CEBRASPE 2025

Porte de arma de fogo: agentes da polícia judicial (Lei 10.826/2003)

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque o porte de arma de fogo para os servidores do Poder Judiciário, previsto no art. 6º, inciso XI, da Lei nº 10.826/2003, é restrito aos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, e não a todos os agentes da polícia judicial, independentemente de designação. A autorização não é automática pela simples atuação no Poder Judiciário; exige-se o exercício efetivo da função de segurança, conforme regulamento do CNJ.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabelece, como regra, a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, elencando, em seu art. 6º, as exceções — as pessoas que podem portar arma. A lógica da lei é restritiva: quem não está no rol taxativo do art. 6º não pode portar arma de fogo, salvo autorização específica da Polícia Federal (art. 10). O rol do art. 6º é numerus clausus, e cada inciso traz condições próprias para o porte.

O inciso XI do art. 6º foi incluído para contemplar os tribunais do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos, mas com uma condição expressa e inafastável: o porte é para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança. Isso significa que não basta ser servidor do Judiciário — é preciso estar designado e efetivamente atuando em função de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo CNJ e pelo CNMP. A assertiva, ao afirmar que os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma "ainda que não seja designado para a função de segurança", contraria frontalmente essa condição.

A distinção que importa aqui é entre porte em serviço e porte fora de serviço. Para os servidores do Judiciário (inciso XI), a lei não concede o porte fora de serviço de forma ampla como faz para outras categorias (ex.: Forças Armadas, polícias). O § 1º do art. 6º, que autoriza o porte fora de serviço, refere-se apenas aos incisos I, II, III, V e VI — não ao inciso XI. Portanto, mesmo o servidor do Judiciário que exerça função de segurança tem o porte vinculado ao exercício dessa função, e a extensão "fora de serviço" não é automática.

A pegadinha da banca está em generalizar: o candidato pode pensar que, por atuar no Poder Judiciário, o agente da polícia judicial teria porte automático. Mas a lei exige o exercício efetivo de funções de segurança — a designação é requisito essencial. Guarde essa fronteira: rol do art. 6º + condição específica de cada inciso — é exatamente nela que a assertiva se divide.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, ainda que não designados para a função de segurança. Isso contraria o art. 6º, XI, da Lei 10.826/2003, que condiciona o porte ao exercício efetivo de funções de segurança. A lei é clara ao restringir o porte aos servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento do CNJ. A ausência de designação para a função de segurança impede o porte, pois a autorização não é automática pela simples vinculação ao Poder Judiciário.

O erro específico da assertiva é a supressão do requisito da designação para a função de segurança. A banca explora a confusão entre "ser servidor do Judiciário" e "exercer função de segurança" — a primeira condição é necessária, mas não suficiente. Além disso, a assertiva estende o porte "fora de serviço", o que não está previsto para o inciso XI no § 1º do art. 6º, que só contempla os incisos I, II, III, V e VI.

Gabarito: ERRADO