Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Isenção (art. 3º da Lei Estadual nº 5.529/1989) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalIsenção (art. 3º da Lei Estadual nº 5.529/1989)
- Código
- ce413962
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ ( )
Julgue o próximo item, referente Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.
É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
- CCerto
- EErrado