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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Isenção (art. 3º da Lei Estadual nº 5.529/1989) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalIsenção (art. 3º da Lei Estadual nº 5.529/1989)
Código
ce413962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ PA
Ano
2025
Cargo
AJ ( )

Julgue o próximo item, referente  Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.

 

É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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