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Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Tributária FederalGeral
Código
ce413994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Cont ( )
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item a seguir.   No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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