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Questão de Legislação Tributária Federal — Alíquota, Base de Cálculo e Valor a Ser Pago (arts. 7º e 8º-A da LC nº 116/2003) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Tributária FederalAlíquota, Base de Cálculo e Valor a Ser Pago (arts. 7º e 8º-A da LC nº 116/2003)
Código
ce413998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Cont ( )
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.   A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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