Questão de Legislação Tributária Federal — Alíquota, Base de Cálculo e Valor a Ser Pago (arts. 7º e 8º-A da LC nº 116/2003) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Tributária FederalAlíquota, Base de Cálculo e Valor a Ser Pago (arts. 7º e 8º-A da LC nº 116/2003)
- Código
- ce413998
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUB
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência do STF. A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.
- CCerto
- EErrado