Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — CESGRANRIO 2013
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- cg000387
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Básico - Direito
A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que
- Aa responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
- Ba manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
- Ca denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
- Das penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
- Eos servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal no 9.605/1998.