Questão de Direito Ambiental — Licenciamento e licença ambiental — CESGRANRIO 2013
Direito AmbientalLicenciamento e licença ambiental
- Código
- cg000406
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Básico - Direito
De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público
- Aexigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública.
- Bfiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo.
- Celaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.
- Ddeterminar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA.
- Eexigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.