Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — CESGRANRIO 2013
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- cg001079
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Planejamento e Gestão
A Emenda Constitucional no 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5o da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração de processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.Tal mandamento, que alcança o modo pelo qual se processa a atividade estatal, tem por conteúdo o princípio da
- Apublicidade
- Beficácia
- Cefetividade
- Deficiência
- Eimpessoalidade