Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESGRANRIO 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- cg001117
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Recursos Humanos - Desenvolvimento de Pessoas
Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determinado órgão público. Após mudança na administração, o novo gestor verifica, analisando a folha de pagamentos, que há valores a maior sendo pagos a alguns aposentados. Após notificá-los da irregularidade, indica que haverá abatimento mensal nos contracheques até a quitação da dívida. Otávio requer o parcelamento do débito.O parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei n° 8.112/90, estabelece um limite inferior para o valor de cada parcela. Esse limite inferior corresponde a
- Aum por cento dos proventos
- Bdois por cento dos proventos
- Ccinco por cento dos proventos
- Ddez por cento dos proventos
- Equinze por cento dos proventos