Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESGRANRIO 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- cg002134
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Ciências Contábeis
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lei complementar ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais NÃO incide o ISSQN, como:
- Aserviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Bfornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade.
- Clocação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso
- Darbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
- Eexportações de serviços para o exterior do País.