Questão de Direito Tributário — ICMS — CESGRANRIO 2013
Direito TributárioICMS
- Código
- cg002188
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico deverá responder que
- Ahá incidência do ICMS pela compatibilização com a regra prevista no texto constitucional em vigor.
- Bhá incidência do ICMS, por força da aplicação da legislação municipal pertinente.
- Cnão há incidência do ICMS, por força de regra prevista na Lei Complementar n° 87/96.
- Dnão há incidência do ICMS pela incompatibilização com regra prevista no texto constitucional em vigor.
- Enão há incidência do ICMS, por força da aplicação de alíquota 0% prevista, de forma unilateral, na legislação estadual aplicável à espécie.