Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESGRANRIO 2013
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- cg002195
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.Entre essas regras, encontra-se a seguinte:
- AA cláusula limitativa de indenizar em situações justificáveis é admitida nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica.
- BA cláusula contratual que estabeleça a utilização compulsória da arbitragem para dirimir conflito consumerista é válida.
- CA responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser excluída pelo caso fortuito, em qualquer hipótese.
- DO direito de arrependimento não pode ser exercido por consumidores que adquiram produtos pela Internet.
- EO prazo decadencial inicia-se no momento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso se trate de vício oculto.