Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — O Conceito de Recursos Hídricos — CESGRANRIO 2013
Engenharia Ambiental e SanitáriaO Conceito de Recursos Hídricos
- Código
- cg002388
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação,
- Aarbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
- Bmanter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
- Cestabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
- Destabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
- Eaprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica.